Direito de Trânsito
O Direito de Trânsito é o conjunto de normas jurídicas que regulam a circulação de veículos e pedestres nas vias públicas. Abrange aspectos como normas de tráfego, sinalização, responsabilidade civil e criminal em acidentes de trânsito, além de questões relacionadas a habilitação e penalidades. O Direito de Trânsito visa garantir a segurança viária, a ordem no tráfego e a proteção da vida e integridade física dos usuários das vias.
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